AREsp 1787311 - DECISAO

AREsp 1787311 - DECISAO

Recurso extraordinário não admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a retroatividade do art. 28-A do CPP apenas para fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019 quando não recebida a denúncia; no caso concreto havia sentença condenatória e confirmação em sede recursal, inviabilizando o ANPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não se admite.

Parties
Recorrente: GERALDO NICOLAU PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Penal Benéfica, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Penal Benéfica Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

GERALDO NICOLAU PEREIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 alcance da retroatividade penal benéfica até o recebimento da denúncia
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário face à jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Recurso extraordinário não admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a retroatividade do art. 28-A do CPP apenas para fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019 quando não recebida a denúncia; no caso concreto havia sentença condenatória e confirmação em sede recursal, inviabilizando o ANPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não se admite.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.