REsp 1922116 - DECISAO

REsp 1922116 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de indicação de dispositivos legais violados, o que implicou aplicação da Súmula 284/STF, e porque as questões levantadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, na existência de processo administrativo fiscal que comprovou materialidade e autoria, nem na impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal diante das circunstâncias concretas do caso, de modo que o aresto recorrido deve ser mantido.

Parties
Recorrente: ROSINEI LUIZ SCOTTI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coacusada: RAFAELA RODRIGUES DE LIMA; Coacusado: LUCAS DOS SANTOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Prescrição Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Súmulas E Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ROSINEI LUIZ SCOTTI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

RAFAELA RODRIGUES DE LIMA

Coacusada

LUCAS DOS SANTOS E SILVA

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) a processos em andamento
  2. 2 verificação da prescrição diante do decurso temporal entre fato e denúncia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de indicação de dispositivos legais violados, o que implicou aplicação da Súmula 284/STF, e porque as questões levantadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, na existência de processo administrativo fiscal que comprovou materialidade e autoria, nem na impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal diante das circunstâncias concretas do caso, de modo que o aresto recorrido deve ser mantido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.