HC 707596 - DECISAO

HC 707596 - DECISAO

A liminar foi denegada porque o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019) não pode ser aplicado retroativamente aos processos em que a denúncia já foi recebida (a denúncia do caso foi recebida em 11/06/2019), conforme precedentes do STJ, tornando inviável a conversão do julgamento em diligência para possibilitar a celebração do ANPP.

Parties
Paciente: EDNA MARIA DO ROZARIO QUINTANILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando Liminar
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Falso Testemunho
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do Código De Processo Penal Conversão Do Julgamento Em Diligência Falso Testemunho

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Parties

EDNA MARIA DO ROZARIO QUINTANILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 possibilidade de celebração de ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 conversão do julgamento em diligência para oportunizar celebração do ANPP

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019) não pode ser aplicado retroativamente aos processos em que a denúncia já foi recebida (a denúncia do caso foi recebida em 11/06/2019), conforme precedentes do STJ, tornando inviável a conversão do julgamento em diligência para possibilitar a celebração do ANPP.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.