HC 640942 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não se pode aplicar retroativamente o art. 28-A do CPP quando já houve formação da culpa e prolação de sentença, e porque não se verificou a confissão formal e circunstanciada exigida pelo dispositivo legal; assim, estão presentes a preclusão da fase instrutória e a ausência de requisito essencial para o acordo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Irretroatividade Da Lei Processual Penal, Tráfico De Drogas, Confissão Formal E Circunstanciada, Preclusão Da Fase Instrutória, Lei N. 13.964/2019
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
- 2 Requisito da confissão formal e circunstanciada para celebração do acordo de não persecução penal
- 3 Efeito da preclusão da fase instrutória quando já proferida sentença
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não se pode aplicar retroativamente o art. 28-A do CPP quando já houve formação da culpa e prolação de sentença, e porque não se verificou a confissão formal e circunstanciada exigida pelo dispositivo legal; assim, estão presentes a preclusão da fase instrutória e a ausência de requisito essencial para o acordo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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