HC 690211 - DECISAO

HC 690211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; no mérito, não há constrangimento ilegal porque a denúncia foi recebida em 6/5/2019, antes da vigência da Lei 13.964/2019, e não houve confissão na fase inquisitiva, de modo que o art. 28-A do CPP não era aplicável ao caso, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FREDERICO AUGUSTO CORREA BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Habeas Corpus Substitutivo, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Habeas Corpus Substitutivo Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 28 a Do CPP

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Parties

FREDERICO AUGUSTO CORREA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019) a processos com denúncia já recebida
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 requisitos do acordo de não persecução penal (confissão formal e circunstancial; infração sem violência ou grave ameaça; pena mínima inferior a 4 anos)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; no mérito, não há constrangimento ilegal porque a denúncia foi recebida em 6/5/2019, antes da vigência da Lei 13.964/2019, e não houve confissão na fase inquisitiva, de modo que o art. 28-A do CPP não era aplicável ao caso, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.