HC 681242 - DECISAO

HC 681242 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal e porque a sentença condenatória foi proferida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP não se aplica ao caso; decisão fundamentada também no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALVARO APARECIDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Regimental Criminal n. 0000451-29.2017.8.26.0584)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade Da Lei Processual Penal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Da Lei Processual Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALVARO APARECIDO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Regimental Criminal n. 0000451-29.2017.8.26.0584)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se há flagrante constrangimento ilegal pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal
  2. 2 se o acordo de não persecução penal (art. 28-A/Lei 13.964/2019) pode ser aplicado retroativamente quando a denúncia foi recebida e a sentença já proferida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal e porque a sentença condenatória foi proferida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP não se aplica ao caso; decisão fundamentada também no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.