HC 708105 - DECISAO

HC 708105 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Ministério Público, fundamentado pelo Procurador-Geral de Justiça, legitimamente concluiu ser inviável o acordo de não persecução penal ante a ausência de confissão formal e circunstanciada, a reiteração da conduta por três anos e a gravidade concreta do fato (prejuízo elevado à vítima idosa), de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente / Acusada: NÁDIA CANELLA BOCALON CAPELO; Impetrante: Defesa do Paciente; Ministério Público Oficiante Na Comarca De Origem: Ministério Público; Procurador Geral De Justiça (parecer Favorável À Negativa): Procurador-Geral de Justiça; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima (tia Da Acusada): Vilma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Furto Mediante Fraude, Discrição Do Ministério Público, Fundamentação Idônea
Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Furto Mediante Fraude Discrição Do Ministério Público Fundamentação Idônea

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Parties

NÁDIA CANELLA BOCALON CAPELO

Paciente / Acusada

Defesa do Paciente

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público Oficiante Na Comarca De Origem

Procurador-Geral de Justiça

Procurador Geral De Justiça (parecer Favorável À Negativa)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte a Quo

Vilma

Vítima (tia Da Acusada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público é obrigado a oferecer acordo de não persecução penal
  2. 2 Se a recusa do Ministério Público deve ser fundamentada e pode ser revista pelo Judiciário via habeas corpus
  3. 3 Requisitos do art. 28-A do CPP (confissão formal e circunstanciada; pena mínima inferior a 4 anos; necessidade e suficiência para reprovação e prevenção)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Ministério Público, fundamentado pelo Procurador-Geral de Justiça, legitimamente concluiu ser inviável o acordo de não persecução penal ante a ausência de confissão formal e circunstanciada, a reiteração da conduta por três anos e a gravidade concreta do fato (prejuízo elevado à vítima idosa), de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se e intimar-se