RHC 155076 - DECISAO

RHC 155076 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público e o Procurador-Geral de Justiça apresentaram justificativas concretas e fundamentadas para a não oferta do ANPP: ausência de confissão formal e circunstanciada do paciente e existência de outra ação penal por delito idêntico que indica conduta reiterada, além do entendimento de que o ANPP é prerrogativa do MP e não direito subjetivo do acusado; Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: DIEGO GARME; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Confissão Formal E Circunstanciada, Prerrogativa Do Ministério Público, Controle Hierárquico No Ministério Público (art. 28 a, §14), Impossibilidade De Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Confissão Formal E Circunstanciada Prerrogativa Do Ministério Público Controle Hierárquico No Ministério Público (art. 28 A, §14) +1 more

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Parties

DIEGO GARME

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o Ministério Público estava obrigado a oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 se a ausência de confissão formal impede a celebração do ANPP
  3. 3 se o ANPP configura direito subjetivo do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público e o Procurador-Geral de Justiça apresentaram justificativas concretas e fundamentadas para a não oferta do ANPP: ausência de confissão formal e circunstanciada do paciente e existência de outra ação penal por delito idêntico que indica conduta reiterada, além do entendimento de que o ANPP é prerrogativa do MP e não direito subjetivo do acusado; Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.