HC 686388 - ACORDAO

HC 686388 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante de que o art. 28-A do CPP retroage apenas aos processos em que ainda não houve o recebimento da denúncia; no caso concreto houve condenação em primeiro grau (e recurso negado), além da ausência de confissão do acusado, o que impede o reconhecimento do ANPP.

Parties
Agravante: ERASMO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus

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Parties

ERASMO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Limite da retroatividade até o recebimento da denúncia
  3. 3 Inaplicabilidade do ANPP após sentença condenatória e sem confissão do acusado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante de que o art. 28-A do CPP retroage apenas aos processos em que ainda não houve o recebimento da denúncia; no caso concreto houve condenação em primeiro grau (e recurso negado), além da ausência de confissão do acusado, o que impede o reconhecimento do ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental