HC 689079 - ACORDAO

HC 689079 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência desta Corte, a retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP) alcança fatos anteriores à Lei 13.964/2019 apenas enquanto não houver recebido a denúncia; no caso a denúncia foi recebida em 12/11/2018. Ademais, a condenação pelo crime do art.15 da Lei...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negou provimento)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Penal Benéfica, Art. 28 a Do CPP, Disparo De Arma De Fogo (art. 15 Da Lei 10.826/2003), Materialidade E Prova, Atipicidade, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Penal Benéfica Art. 28 a Do CPP Disparo De Arma De Fogo (art. 15 Da Lei 10.826/2003) Materialidade E Prova Atipicidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) a fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  2. 2 Limites da retroatividade: até o recebimento da denúncia
  3. 3 Suficiência da prova testemunhal para demonstrar materialidade do crime de disparo de arma de fogo na ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência desta Corte, a retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP) alcança fatos anteriores à Lei 13.964/2019 apenas enquanto não houver recebido a denúncia; no caso a denúncia foi recebida em 12/11/2018. Ademais, a condenação pelo crime do art.15 da Lei 10.826/2003 foi fundada em prova testemunhal suficiente para demonstrar autoria e materialidade mesmo sem laudo pericial, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negou provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão recorrida