HC 616747 - DECISAO

HC 616747 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Ministério Público recusou propor o acordo de não persecução penal por ausência da confissão formal e circunstanciada, requisito objetivo previsto no art. 28-A do CPP, e o controle judicial sobre eventual remessa ao órgão superior é limitado à verificação desses requisitos, não impondo...

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Parties
Paciente: FÁBIO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Remessa Ao Procurador Geral De Justiça, Confissão Formal E Circunstanciada, Controle Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Remessa Ao Procurador Geral De Justiça Confissão Formal E Circunstanciada Controle Jurisdicional

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Parties

FÁBIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se há direito subjetivo do investigado ao acordo de não persecução penal
  2. 2 Se é obrigatória a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público quando este recusa oferecer o acordo
  3. 3 Qual o alcance do controle judicial sobre a recusa ministerial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Ministério Público recusou propor o acordo de não persecução penal por ausência da confissão formal e circunstanciada, requisito objetivo previsto no art. 28-A do CPP, e o controle judicial sobre eventual remessa ao órgão superior é limitado à verificação desses requisitos, não impondo remessa automática quando tais pressupostos não estão preenchidos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Publique-se.