HC 697919 - ACORDAO

HC 697919 - ACORDAO

Como a denúncia foi recebida em 07/02/2018, anterior à Lei n. 13.964/2019 que inseriu o art. 28-A do CPP, não se aplica o instituto do acordo de não persecução penal ao caso, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ZULMAR FERREIRA PORTELA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Contrabando
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Contrabando

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Parties

ZULMAR FERREIRA PORTELA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Como a denúncia foi recebida em 07/02/2018, anterior à Lei n. 13.964/2019 que inseriu o art. 28-A do CPP, não se aplica o instituto do acordo de não persecução penal ao caso, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.