HC 708105 - ACORDAO

HC 708105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada e referendada pelo Procurador-Geral de Justiça: havia prejuízo elevado à vítima idosa, ausência de confissão formal e circunstanciada e prática reiterada da conduta, de modo que o acordo não foi considerado necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime nos termos do art. 28-A do CPP; assim, o Judiciário não pode obrigar o MP a propor o acordo quando a motivação para a recusa é idônea.

Parties
Agravante / Acusada: NADIA CANELLA BOCALON CAPELO; Órgão Ministerial / Parte Resistente: Ministério Público; Órgão De Controle/remetente De Manifestação: Procurador-Geral de Justiça; Vítima: Vilma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Stj; Habeas Corpus Substitutivo Nos Autos
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Furto Mediante Fraude, Princípio Da Colegialidade, Fundamentação Ministerial, Art. 28 a Do CPP
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Furto Mediante Fraude Princípio Da Colegialidade Fundamentação Ministerial Art. 28 a Do CPP

Case Brief

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Parties

NADIA CANELLA BOCALON CAPELO

Agravante / Acusada

Ministério Público

Órgão Ministerial / Parte Resistente

Procurador-Geral de Justiça

Órgão De Controle/remetente De Manifestação

Vilma

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Stj; Habeas Corpus Substitutivo Nos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Judiciário compelir o Ministério Público a oferecer acordo de não persecução penal
  2. 2 Suficiência da fundamentação ministerial para negar o acordo
  3. 3 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada e referendada pelo Procurador-Geral de Justiça: havia prejuízo elevado à vítima idosa, ausência de confissão formal e circunstanciada e prática reiterada da conduta, de modo que o acordo não foi considerado necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime nos termos do art. 28-A do CPP; assim, o Judiciário não pode obrigar o MP a propor o acordo quando a motivação para a recusa é idônea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada