AREsp 2346470 - DECISAO

AREsp 2346470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a reiteração delitiva e admitir o acordo de não persecução penal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque, conforme o Tribunal de origem e precedentes, não foram...

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Parties
Recorrente: Sonia Cristina Bueno Rodrigues Gonçalves; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7/stj, Art. 28 a Do CPP, Reincidência E Antecedentes Criminais, Retroatividade Da Lei Penal/processual
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Súmula 7/stj Art. 28 a Do CPP Reincidência E Antecedentes Criminais Retroatividade Da Lei Penal/processual

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Parties

Sonia Cristina Bueno Rodrigues Gonçalves

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade/retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 consideração de condenação anterior como óbice objetivo ao acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a reiteração delitiva e admitir o acordo de não persecução penal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque, conforme o Tribunal de origem e precedentes, não foram preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP e sua aplicação retroativa é inviável no caso em que a denúncia foi recebida antes da Lei n. 13.964/2019 ou o processo já se encontra sentenciado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.