RHC 153892 - DECISAO

RHC 153892 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a denúncia foi oferecida e recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP), razão pela qual o instituto do acordo de não persecução penal não é aplicável retroativamente ao caso; ademais, a celebração do acordo é faculdade do Ministério Público e o Judiciário não pode compelir o Parquet a oferecê-lo.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Acusador: Ministério Público Estadual; Manifestante No Superior Tribunal De Justiça: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Acórdão; Liminar Indeferida; Informações Prestadas
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal, Artigo 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Suspensão Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Artigo 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia Suspensão Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Estadual

Órgão Acusador

Ministério Público Federal

Manifestante No Superior Tribunal De Justiça

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Acórdão; Liminar Indeferida; Informações Prestadas

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP quando a denúncia já foi recebida
  2. 2 Se o juiz deve remeter os autos ao Ministério Público para oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 Se o Poder Judiciário pode determinar ao Ministério Público que ofereça o acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a denúncia foi oferecida e recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP), razão pela qual o instituto do acordo de não persecução penal não é aplicável retroativamente ao caso; ademais, a celebração do acordo é faculdade do Ministério Público e o Judiciário não pode compelir o Parquet a oferecê-lo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem