AREsp 1923555 - DECISAO

AREsp 1923555 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP apenas para fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019 na hipótese em que não houve o recebimento da denúncia; no caso concreto a denúncia foi recebida antes da vigência da lei e já havia sentença condenatória, além de haver ausência de prequestionamento sobre a matéria, impondo o óbice à admissão nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTONIO BERGAMO PALCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Recebimento Da Denúncia, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Recebimento Da Denúncia Prequestionamento

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Parties

JOSÉ ANTONIO BERGAMO PALCHETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 retroatividade do ANPP apenas até o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP apenas para fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019 na hipótese em que não houve o recebimento da denúncia; no caso concreto a denúncia foi recebida antes da vigência da lei e já havia sentença condenatória, além de haver ausência de prequestionamento sobre a matéria, impondo o óbice à admissão nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • não se admite o recurso extraordinário
  • recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil