HC 597632 - DECISAO

HC 597632 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, no caso, o recebimento da denúncia ocorreu em momento anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019 (a sentença foi prolatada em 29/8/2019 e publicada em 3/12/2019), e a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte limita a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP aos casos em...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA MONTEIRO GALIASSI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
liminar cassada e ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Habeas Corpus, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Habeas Corpus Art. 28 a Do CPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA MONTEIRO GALIASSI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade do acordo de não persecução penal a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 requisitos para a celebração do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, no caso, o recebimento da denúncia ocorreu em momento anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019 (a sentença foi prolatada em 29/8/2019 e publicada em 3/12/2019), e a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte limita a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP aos casos em que a denúncia ainda não tenha sido recebida.

Court Disposition

liminar cassada e ordem denegada

Orders

  • Liminar cassada
  • Ordem denegada