HC 841615 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a Defesa não juntou documento essencial (manifestação do Ministério Público contrária à formalização do ANPP), ônus do impetrante em ação de caráter sumário e pré-constituída, impedindo a adequada análise da controvérsia.
- Parties
- Paciente: MARCELO DE PAULA PANDOLPHO; Impetrante: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Instrução Do Writ, Ônus Da Prova, Art. 28 a Do CPP, Cooperação Processual (art. 6.º Cpc)
Case Brief
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Parties
MARCELO DE PAULA PANDOLPHO
Paciente
Defesa
Impetrante
Ministério Público Federal
Ministerio Publico
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadequada instrução do habeas corpus pela ausência da manifestação do Ministério Público contrária ao ANPP
- 2 caráter sumário do habeas corpus e ônus do impetrante de juntar provas documentais pré-constituídas
- 3 interpretação do art. 28-A do CPP quanto à faculdade do Ministério Público em oferecer o ANPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a Defesa não juntou documento essencial (manifestação do Ministério Público contrária à formalização do ANPP), ônus do impetrante em ação de caráter sumário e pré-constituída, impedindo a adequada análise da controvérsia.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
Orders
- NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
- Publique-se.
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