REsp 2076468 - DECISAO
A denúncia foi recebida em 24/02/2014, ou seja, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 que introduziu o art. 28-A do CPP; a jurisprudência consolidada do STJ e decisões do STF impedem a retroação do acordo de não persecução penal quando a denúncia já foi recebida; ademais a condenação já foi prolatada e confirmada em apelação, razão pela qual o recurso especial deve ser negado.
- Parties
- Recorrente: DANIEL PEREIRA GAMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso especial desprovido (nego provimento)
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL PEREIRA GAMA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade retroativa do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP
- 2 Incidência da vedação quando a denúncia já foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
- 3 Possibilidade de aplicação do art. 28-A somente na fase inquisitiva, anterior ao recebimento da denúncia
Ratio Decidendi
A denúncia foi recebida em 24/02/2014, ou seja, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 que introduziu o art. 28-A do CPP; a jurisprudência consolidada do STJ e decisões do STF impedem a retroação do acordo de não persecução penal quando a denúncia já foi recebida; ademais a condenação já foi prolatada e confirmada em apelação, razão pela qual o recurso especial deve ser negado.
Court Disposition
recurso especial desprovido (nego provimento)
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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