CC 200497 - DECISAO

CC 200497 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o art. 28-A, § 6.º do CPP, concluiu-se que a execução e fiscalização das condições impostas em acordo de não persecução penal competem ao juízo que homologou o acordo; a mudança de domicílio do beneficiário e o uso do SEEU não alteram essa competência, sendo a fiscalização no local do domicílio executada por meio de carta precatória. Por isso, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de Presidente Prudente-SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DA PENA - EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE RANCHARIA-SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de Presidente Prudente-SP, ora suscitado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Fiscalização, SEEU, Carta Precatória, Mudança De Domicílio, Homologação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Acordo De Não Persecução Penal Fiscalização SEEU Carta Precatória +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DA PENA - EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE RANCHARIA-SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução e fiscalização de acordo de não persecução penal: o juízo que homologou ou o juízo do domicílio do beneficiário?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do beneficiário desloca a competência para fiscalização do acordo
  3. 3 Se o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) altera a competência prevista em lei

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o art. 28-A, § 6.º do CPP, concluiu-se que a execução e fiscalização das condições impostas em acordo de não persecução penal competem ao juízo que homologou o acordo; a mudança de domicílio do beneficiário e o uso do SEEU não alteram essa competência, sendo a fiscalização no local do domicílio executada por meio de carta precatória. Por isso, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de Presidente Prudente-SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de Presidente Prudente-SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.