REsp 2116895 - DECISAO

REsp 2116895 - DECISAO

A Terceira Seção e a jurisprudência desta Corte firmaram que o art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, somente pode ser aplicado retroativamente quando a denúncia não foi recebida; como na hipótese a denúncia foi recebida antes da vigência da referida lei, o acordo de não persecução penal não se aplica, havendo necessidade de reforma do acórdão recorrido que concedeu tratamento diverso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ALEX SANDRO MORIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade, Vigência Da Lei Nº 13.964/2019, Recebimento Da Denúncia
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Vigência Da Lei Nº 13.964/2019 Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ALEX SANDRO MORIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Incidência do acordo de não persecução penal quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República determinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Terceira Seção e a jurisprudência desta Corte firmaram que o art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, somente pode ser aplicado retroativamente quando a denúncia não foi recebida; como na hipótese a denúncia foi recebida antes da vigência da referida lei, o acordo de não persecução penal não se aplica, havendo necessidade de reforma do acórdão recorrido que concedeu tratamento diverso.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Publique-se