CC 201666 - DECISAO

CC 201666 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Osasco - SJ/SP, por ser o juízo responsável pela homologação do acordo de não persecução penal; a execução do acordo deve permanecer com o juízo que o homologou, que poderá expedir carta precatória ao juízo do domicílio do executado para fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condições.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Praia Grande/SP; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal; Investigado: Daniel Medina Graneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Osasco - SJ/SP
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Territorial, Execução De Acordos, Homologação, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU
Direito Penal Processo Penal Competência Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Territorial Execução De Acordos Homologação +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Praia Grande/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Daniel Medina Graneiro

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução de acordo de não persecução penal quando o investigado reside em comarca diversa da que homologou o acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Osasco - SJ/SP, por ser o juízo responsável pela homologação do acordo de não persecução penal; a execução do acordo deve permanecer com o juízo que o homologou, que poderá expedir carta precatória ao juízo do domicílio do executado para fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condições.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Osasco - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.