AREsp 2514483 - DECISAO

AREsp 2514483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque a negativa do ANPP estava fundamentada na ausência de confissão e na reincidência, fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque as alegações sobre ilicitude da prova e cerceamento de defesa exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o conjunto probatório foi considerado suficiente pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: JUAN CARLOS DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prova Ilícita, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Prova Ilícita Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Substituição De Pena +2 more

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Parties

JUAN CARLOS DE SOUSA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 ilicitude da prova derivada do exame de sangue
  3. 3 alegada coação para realização de exame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque a negativa do ANPP estava fundamentada na ausência de confissão e na reincidência, fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque as alegações sobre ilicitude da prova e cerceamento de defesa exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o conjunto probatório foi considerado suficiente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.