AREsp 2481547 - DECISAO

AREsp 2481547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Ministério Público fundamentadamente deixou de oferecer o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo à época, em razão de o réu responder a outra ação penal; os requisitos devem ser aferidos no momento da propositura e a superveniência de absolvição naquele outro feito não retroage para suprir a ausência de requisitos opportuno tempore.

Parties
Agravante: RICARDO LOPES; Órgão Julgador: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Ministerial, Tempus Regit Actum / Lex Mitior
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Condicional Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Ministerial Tempus Regit Actum / Lex Mitior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO LOPES

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de absolvição em outro processo obriga o Ministério Público a oferecer acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo
  2. 2 Se os requisitos para ANPP e suspensão condicional do processo devem ser aferidos no momento da propositura (opportuno tempore)
  3. 3 Se a negativa motivada do Ministério Público constitui nulidade a ser reconhecida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Ministério Público fundamentadamente deixou de oferecer o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo à época, em razão de o réu responder a outra ação penal; os requisitos devem ser aferidos no momento da propositura e a superveniência de absolvição naquele outro feito não retroage para suprir a ausência de requisitos opportuno tempore.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.