RHC 164503 - DECISAO

RHC 164503 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a regra do art. 28-A, §14, do CPP, que autorizaria pedido de remessa ao órgão superior do Ministério Público, está com eficácia suspensa por decisão do STF (ADI 6.298/DF), razão pela qual se aplica o procedimento do art. 28, caput, do CPP, podendo o denunciado requerer a remessa nos termos daquele dispositivo e cabendo ao interessado formar o instrumento para remessa à Câmara Revisora sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: JOSE GRZYWACZ BIRENBAUM; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Trancamento De Ação Penal, Art. 28 a Do CPP, Lei N. 13.964/2019, ADI N. 6.298/df
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Trancamento De Ação Penal Art. 28 a Do CPP Lei N. 13.964/2019 ADI N. 6.298/df

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Parties

JOSE GRZYWACZ BIRENBAUM

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público após recusa em acordo de não persecução penal
  2. 2 efeitos da suspensão do art. 28-A, §14, do CPP por decisão do STF
  3. 3 momento processual adequado para requerer a remessa ao órgão de revisão ministerial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a regra do art. 28-A, §14, do CPP, que autorizaria pedido de remessa ao órgão superior do Ministério Público, está com eficácia suspensa por decisão do STF (ADI 6.298/DF), razão pela qual se aplica o procedimento do art. 28, caput, do CPP, podendo o denunciado requerer a remessa nos termos daquele dispositivo e cabendo ao interessado formar o instrumento para remessa à Câmara Revisora sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.