RHC 162932 - DECISAO

RHC 162932 - DECISAO

Verificada a homologação, em 23/06/2022, do acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público e aceito pelo réu, houve superveniência que eliminou o interesse do Recorrente na prestação jurisdicional, caracterizando perda do objeto, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VANDERSON LUIZ DA COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Perda De Objeto, Incompetência Absoluta, Remessa Para Juizados Especiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Perda De Objeto Incompetência Absoluta Remessa Para Juizados Especiais

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Parties

VANDERSON LUIZ DA COSTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 pedido de determinação de oferta de acordo de não persecução penal pelo parquet estadual
  2. 2 alegação de incompetência absoluta do juízo e pedido de remessa a juizado especial
  3. 3 perda de objeto em razão de homologação superveniente de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Verificada a homologação, em 23/06/2022, do acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público e aceito pelo réu, houve superveniência que eliminou o interesse do Recorrente na prestação jurisdicional, caracterizando perda do objeto, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.