AREsp 2406540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte, não há previsão legal que obrigue a suspensão de ações penais em curso diante da pendência de recurso administrativo interno no MPF, e o art. 28-A do CPP tem aplicação retroativa apenas aos casos em que não houve o recebimento da denúncia, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: LAURITO FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Processual, Suspensão De Ações Penais, Art. 28 a Do CPP, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Processual Suspensão De Ações Penais Art. 28 a Do CPP Súmula 83 Do STJ

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Parties

LAURITO FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de ações penais em curso diante de recurso administrativo interno do MPF
  3. 3 alcance da retroatividade do art. 28-A do CPP introduzido pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte, não há previsão legal que obrigue a suspensão de ações penais em curso diante da pendência de recurso administrativo interno no MPF, e o art. 28-A do CPP tem aplicação retroativa apenas aos casos em que não houve o recebimento da denúncia, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.