RHC 193349 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por ROGERIO DE SOUZA TORRENTE ANDRADE contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.329620-1/000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997. Irresignada com a não aplicação de acordo de não persecução penal, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, a qual denegou a ordem, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 19/21): HABEAS CORPUS. ART. 306 CTB. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. - O art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público mediante cumprimento de determinados requisitos legais, dentre eles a confissão formal da prática delituosa, e, portanto, diante da ausência desta a recusa ministerial idoneamente fundamentada não configura constrangimento ilegal. Daí o presente recurso, no qual a defesa alega que "foi negada a proposta por ausência de confissão do Paciente, argumento utilizado pelo Representante do Ministério Público de Divino/MG, ratificado pelo seu órgão superior, através de parecer nos autos, reiterando que a ausência de confissão, no inquérito, impede proposta de ANPP. Em que pese o ANPP não se tratar de direito subjetivo, sua recusa deve ser devidamente fundamentada e o não oferecimento de ANPP sem fundamentação constitui nulidade absoluta (AgRg HC nº 762.049/PR/STJ e HC n. 195.327 do STF). Porém, a fundamentação deve ser coerente e legal, pois, não é uma opção do Ministério Público. E é pacífico na jurisprudência do STJ que a ausência de confissão do Acusado, em sede policial, não impede a formulação de proposta de acordo de não persecução penal .. " - e-STJ fl. 247. Requer, em liminar, a suspensão da ação penal e, no mérito, a "concessão da ordem pretendida, confirmando-se eventual liminar concedida, para REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, concedendo a ordem, reconhecendo a nulidade processual, por ausência de fundamentação idônea para falta de proposta de ANPP, determinando sejam os autos encaminhados ao Ministério Público, para proposta de ANPP, ou, alternativamente, que analise o cabimento de ANPP, restando impedido de manifestar contrariamente, por ausência de confissão no inquérito policial" (e-STJ fl. 250). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça "entende que não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto", sendo certo que, "de acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado" (RHC n. 159.643/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/4/2022). No caso sob apreciação, consta do aresto vergastado (e-STJ fls. 226/227): Extrai-se dos autos haver sido o paciente denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, deixou de ofertar acordo de não persecução penal em razão da ausência de confissão formal da prática delituosa, requisito previsto pelo art. 28-A do CPP, e, em contrapartida, propôs a suspensão condicional do processo por 02 (dois) anos mediante pagamento de prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo e cumprimento das condições descritas pelo art. 89, §1º, da Lei 9.099/95. Ato contínuo, diante da recusa do Ministério Público, os autos foram remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, conforme requerimento da defesa, como também do disposto pelo art. 28-A, §14º do Código de Processo Penal, oportunidade na qual o Parquet ratificou as manifestações ministeriais. Confira-se trecho do documento: "Da análise do referido dispositivo, infere-se a necessidade, trazida já no caput, de que o investigado tenha confessado formal e circunstanciadamente a prática do delito, como requisito à propositura pelo Ministério Público do acordo de não persecução penal. Nesse ponto, insta consignar que a confissão apta a ensejar a oferta da medida despenalizadora dever ser detalhada e suficientemente coerente, conforme preleciona a doutrina: "A confissão, ademais, não pode ser uma confissão magra, simplesmente confirmando o objeto da investigação. Deve ser algo detalhado, estando acompanhada de narrativa suficientemente coerente e convincente sobre a prática criminosa, a ponto de transmitir consistência e veracidade. Deverá, portanto, falar livremente, com suas próprias palavras, sem conduções e sem o auxílio de terceiros, a respeito dos fatos apurados na investigação, além disso não poderá ser uma confissão parcial, deverá incluir autores e partícipes, além do que não poderá ser uma confissão qualificada, nem retratada." (CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual de Acordo de Não Persecução Penal. Ed. Podium. 2022, p. 128). Não é, contudo, o que se verifica na espécie, uma vez que Rogério de Souza Torrente, perante a digna Autoridade Policial, optou por permanecer em silêncio (ID nº 6365208003, págs. 07/08). Acrescente-se que, após o ajuizamento da ação penal, o denunciado não admitiu a prática delitiva e não manifestou que pretende confessá-la. Portanto, como Rogério de Souza Torrente , até o momento, não confessou formal e circunstancialmente o cometimento do crime, inviável a propositura do acordo de não persecução penal." (ordem 07). Ao contrário do afirmado em impetração e em audiência preliminar, verifica-se a ausência de confissão formal, especialmente considerando a opção do autuado em permanecer em silêncio em sede policial, bem como na falta de comprovação do requisito pela defesa. Além disso, impende destacar que o acordo de não persecução penal não é um direito subjetivo do acusado, mas um poder-dever do Ministério Público que pode deixar de propô-lo, sob a condição de apresentar motivação idônea para recusa. (Grifei.) O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador, que tem por objetivo mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a que está sujeito o Ministério Público. Não se trata, portanto, de direito subjetivo do réu, mas sim de uma faculdade do órgão acusador, a quem compete, uma vez preenchidos os requisitos legais, deliberar sobre ser a medida necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. E, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, deverão ser analisados os seguintes requisitos: i) confissão formal e circunstancial da prática da infração penal; ii) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e iii) necessidade e suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. Esta Corte Superior, de fato, possui entendimento no sentido de que, "configuradas as demais condições objetivas, a propositura do acordo não pode ser condicionada à confissão extrajudicial, na fase inquisitorial" (STJ, HC n. 657.165/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022). No entanto, consta do acórdão, ao colacionar a manifestação ministerial, que, "após o ajuizamento da a ção penal, o denunciado não admitiu a prática delitiva e não manifestou que pretende confessá-la. Portanto, como Rogério de Souza Torrente, até o momento, não confessou formal e circunstancialmente o cometimento do crime, inviável a propositura do acordo de não persecução penal". Com efeito, dessume-se que o não oferecimento do acordo não se deu tão somente em razão da ausência de confissão na fase inquisitorial. Dessarte, "a confissão, formal e circunstanciada, do fato criminoso é um dos requisitos exigidos pelo art. 28-A do Código de Processo Penal para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP)" (AgRg no HC n. 701.443/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). Por fim, "o habeas corpus constitui rito inadequado para discutir o arbitramento de honorários advocatícios para o defensor dativo, porquanto tal matéria não se encontra na esfera de ofensa ou ameaça a direito de locomoção" (EDcl no RHC n. 88.880/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 2/8/2018)" (AgRg no HC n. 774.963/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus, liminarmente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA