HC 884696 - DECISAO

HC 884696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido no HC 884696, cuja liminar fora indeferida, tornando o presente writ inadmissível.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Manifestante/responsável Pelas Informações: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Direito Intertemporal, Liminar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Direito Intertemporal Liminar Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

MPF

Manifestante/responsável Pelas Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 eficácia do art. 28-A do CPP sobre fatos anteriores à Lei 13.964/19
  3. 3 aplicabilidade do instituto após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido no HC 884696, cuja liminar fora indeferida, tornando o presente writ inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.