RHC 192654 - DECISAO

RHC 192654 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo a jurisprudência do STJ, o art. 28-A do CPP retroage apenas aos casos em que a denúncia não havia sido recebida; como a denúncia foi recebida em 6/2/2019, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, não havia possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução...

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Parties
Paciente: ALAELCIO DUTRA SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Art. 28 a Do CPP

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Parties

ALAELCIO DUTRA SILVERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 alcance da retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação do ANPP a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo a jurisprudência do STJ, o art. 28-A do CPP retroage apenas aos casos em que a denúncia não havia sido recebida; como a denúncia foi recebida em 6/2/2019, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, não havia possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, sendo o acórdão impugnado conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.