REsp 2014051 - ACORDAO

REsp 2014051 - ACORDAO

O acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP não pode ser aplicado retroativamente quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e já houve prolação de sentença condenatória; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: MACIEL GUSTAVO TORRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Contrabando
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Contrabando

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Parties

MACIEL GUSTAVO TORRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal) em casos de denúncia recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia ou após prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP não pode ser aplicado retroativamente quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e já houve prolação de sentença condenatória; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.