REsp 2103311 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 289, §1º, DO CP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi recebida em 17/9/2018, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido, determinar o prosseguimento da ação penal. Alega o agravante, em suma, que "o agravante preenche todos os requisitos objetivos e para tanto vem ADIMPLINDO com o Acordo acertadamente oferecido via Acórdão recorrido neste Resp, pois trata-se de crime cuja pena mínima é inferior a 4 anos (art. 2º, II, da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal); não há reincidência; não há elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou habitual; tampouco há notícias de que tenha sido beneficiado por transação penal ou suspensão condicional do processo" (fl. 181). Aduz que a norma possui conteúdo misto, disso decorrendo o efeito da retroatividade, inclusive nas hipóteses de processos em grau recursal. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso a julgamento pela Turma. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 289, §1º, DO CP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi recebida em 17/9/2018, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO Consta dos autos que o ora agravante foi denunciado como incurso no art. 155, § 4º, II e IV, do CP. Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, foi concedida a ordem para determinar que o MP analisasse a possibilidade de oferecimento do ANPP (Acordo de Não Persecução Penal). Interposto recurso especial pelo MP, foi dado provimento ao recurso, ante as seguintes razões: Consta dos autos que o recorrido foi denunciado como incurso no art. 155, §4º, II e IV, do CP. Após o recebimento da denúncia e durante a fase instrutória, foi requerido pela defesa o oferecimento de ANPP - Acordo de Não Persecução Penal, o qual foi indeferido. Impetrado habeas corpus, foi concedida a ordem, em acórdão assim fundamentado (fls. 45-48): I. Da contextualização O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente e Ronivaldo Cabral de Oliveira pela prática do crime descrito no artigo 155, §4º, Incisos II e IV, do Código Penal, ocorrido em 01/06/2015 (mov. 3). Na mov. 24 dos autos principais, a Defesa manifestou interesse pelo oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Contudo, o Ministério Público deixou de ofertá-lo, ao entendimento de que o recebimento da denúncia obsta o seu oferecimento (mov. 27, autos originais). Assim, o feito seguiu com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 29, autos originais). Em sequência, apesar do pedido de reconsideração (movs. 69), manteve-se o prosseguimento do feito (mov. 71, autos originais). II. Da retroatividade do acordo de não persecução penal Cediço que normas processuais se aplicam desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados quando a legislação anterior vigorava. Todavia, quando dispositivos previstos no Código de Processo Penal dispõem, simultaneamente, sobre direito substantivo e adjetivo, a obediência à regra da aplicação da lei penal mais favorável é medida que se impõe. Com efeito, a Lei 13.964/20 introduziu no Código de Processo Penal a figura do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do referido Diploma Legal, o qual passou a prever que: "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Desde a vigência da Lei 13.964/2019 (23.01.2020), iniciou-se intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da viabilidade ou não de aplicação do artigo 28-A do Código de Processo Penal a processos em curso, quando a denúncia já fora oferecida, visto que a natureza mista da norma em comento (material-processual) impõe sua incidência retroativa, em obediência à garantia prevista no art. 5º, XL da Constituição da República. No que diz respeito à natureza jurídica do novel instituto, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são uníssonas no sentido de reconhecer o seu caráter misto e, por isso, a posição é unânime acerca da possibilidade de aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal, a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Contudo, a grande celeuma gira em torno de qual seria o grau de retroatividade da norma. Em decisão recente, datada de 19/01/2023, no AG. REG. NO HABEAS CORPUS 217.275 SP, o Ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, assentou que a retroatividade da lei penal, nos termos do que dispõe o artigo 5º, XL da CF, também vale para leis processuais penais e que tais preceitos, quando favoráveis ao réu, devem ser aplicados em relação a fatos pretéritos enquanto a ação penal estiver em curso. Ressaltou, ainda que, ao acordo de não persecução penal (ANPP) deve ser aplicada idêntica interpretação, pois o caráter híbrido da norma (material-processual) é evidente, pois, embora inserida no Código de Processo Penal, consiste em medida despenalizadora, que atinge a própria pretensão punitiva estatal (CPP, art. 28-A, §13º). Com esse entendimento, o Ministro da Corte Suprema considerou "que o recebimento da denúncia ou mesmo a sentença não esvaziam a finalidade do ANPP, já que o acordo evita prisão cautelar, condenação, cumprimento de pena, reincidência, maus antecedentes e o próprio processo, com todas as fases recursais. Tais marcos processuais não excepcionam a garantia constitucional de retroatividade da lei mais benéfica", o ministro reconheceu o efeito retroativo da norma e oportunizou o ANPP. Portanto, o cerne da discussão está na ponderação entre os princípios tempus regit actum e novatio legis in mellius, neste Tribunal de Justiça, e na reflexão sobre qual deles deve prevalecer. Dessa forma, enquanto algumas decisões dão maior força à ideia do ato jurídico perfeito (TJGO, Apelação Criminal 0006117- 77.2019.8.09.0175, DJe de 05/09/22), outras defendem a necessidade da retroatividade da lei penal mais benéfica (TJGO, Apelação Criminal 0500195- 76.2011.8.09.0175, DJe de 16/05/22). Trata-se, assim, de questão cuja conclusão interpretativa ainda está em aberto. Nesse ponto, há de salientar-se que, o acordo de não persecução penal (ANPP) representa um novo paradigma de solução de litígios e visa melhorar os resultados da justiça criminal brasileira, em que o sistema penitenciário, diante a violação generalizada de direitos fundamentais, foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal como "Estado de Coisas Inconstitucional". Para tanto, a sua aplicação deve se dar de forma que mais se coadune com a ideia de garantir uma maior eficácia na tendência - ou política - despenalizante quanto às infrações de médio potencial delitivo. Nesse contexto, não se pode deixar de sobrelevar que, a depender da interpretação adotada (se mais restritiva ou ampla), situações idênticas podem gerar resultados totalmente antagônicos, acabando por ferir a finalidade não só da Lei, como do ordenamento jurídico como um todo. Sendo assim, em virtude da natureza híbrida do ANPP, e em respeito aos princípios da retroatividade penal mais benéfica e da interpretação mais favorável ao investigado, isonomia, segurança jurídica, há de ser reconhecida a possibilidade de aplicação do novel instituto aos processos em curso, ainda que a preambular acusatória tenha sido oferecida antes de sua vigência. No mesmo entendimento, em que pese o Ministério Público de 1º grau ter manifestado que se trata de julgado isolado, vê-se que para reconhecer a retroatividade, no corrente ano, foram proferidos os seguintes julgados pelo Supremo Tribunal Federal: ARE 1379168; HC 203440, RE 1339068; HC 219371; RHC 202276; HC 222719; HC 206660; RHC 207880 AgR; HC 215539; ARE 1417056; HC 220224; HC 215396; HC 223255; HC 221067; HC 224063; ARE 1209442; ARE 1354696; ARE 1410450; ARE 1354696; HC 225581; HC 217275. Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É descabida a alegação de supressão de instância quando o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou de maneira expressa sobre a questão controvertida do habeas corpus impetrado nesta Corte. 2. A expressão "lei penal" contida no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado ou que interferem diretamente no status libertatis do indivíduo. 3. O art. 28- A do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque consiste em medida despenalizadora, que atinge a própria pretensão punitiva estatal. Conforme explicita a lei, o cumprimento integral do acordo importa extinção da punibilidade, sem caracterizar maus antecedentes ou reincidência. 4. Essa inovação legislativa, por ser norma penal de caráter mais favorável ao réu, nos ter mos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado. Precedentes do STF. 5. A incidência do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6. A indevida negativa de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP configura hipótese de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 7. Agravo regimental desprovido. (HC 217275 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023) Também é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. NORMA PENAL DE NATURA MISTA. RETROATIVIDADE A FAVOR DO RÉU. POSSIBILIDADE. O Acordo de Não Persecução Penal ANPP, introduzido pelo Pacote Anticrime, por ser norma mista ela deve ser interpretada de forma mais benéfica ao acusado, devendo retroagir até os feitos ainda não transitados em julgado, devendo ser cassada a sentença para que seja oportunizado ao Parquet avaliar a possibilidade em oferecer ao acusado a aludida benesse. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DEVOLVER OS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADO O MÉRITO." (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0500195- 76.2011.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 16/05/2022, DJe de 16/05/2022) Por isso, no caso concreto, a Defesa manifestou interesse pelo oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Contudo, o Ministério Público deixou de ofertá- lo, ao entendimento de que o recebimento da denúncia obsta o seu oferecimento (mov. 27, autos originais), ou seja, o processo ainda estava em curso quando a lei "anticrime" entrou em vigor, violando assim a possibilidade de aplicação do novel instituto aos processos em curso do paciente, ainda que a preambular acusatória tenha sido oferecida antes de sua vigência. Cumpre pontuar que quando se tratar de recusa legalmente fundamentada, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público que oferte acordo em âmbito penal, sendo, pois, inadequada a rejeição da peça acusatória com base, exclusivamente, na ausência de oferecimento do ANPP. Assim, considerando que os Acordos de Não Persecução Penal ampliaram o espaço de incidência da justiça penal negociada para crimes de menor gravidade (praticados sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos), mediante condições ajustadas cumulativa e alternativamente, sendo cabível a retroatividade daquele instituto para além do recebimento da denúncia, ainda que já proferidos a sentença e o acórdão condenatórios, e mesmo a despeito de haver um título judicial transitado em julgado, se o feito ainda estava em curso quando a Lei 13.964/2019 entrou em vigor, imperioso que o representante ministerial avalie a viabilidade (ou não) da propositura. III. Da conclusão Ante o exposto, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço e concedo a ordem de habeas corpus, para que o Ministério Público oficiante avalie a possibilidade de aplicar o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (art. 28-A do CPP) ao paciente. Como se vê, o entendimento firmado no acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, no sentido de que uma vez recebida a denúncia, é incabível o oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CRIME DE ESTELIONATO. CRIME PRATICADO POSTERIORMENTE À LEI N. 11.596/2007. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. ENTENDIMENTO DO STF. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP). 3. Nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório interrompe a prescrição, inclusive quando confirma a sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (STF, HC n. 176.473/RR). 4. O posicionamento do STF firmado no HC n. 176.473/RR somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol das hipóteses de interrupção da prescrição. A delito anterior aplica-se o entendimento vigente à época, no sentido de que o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível. 5. É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada posteriormente, em agravo regimental e/ou embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. 6. A norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.375.327/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021.) Ressalte, ainda, que esta Corte Superior decidiu que: "O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do art. 28-A do CPP estar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes" (AgRg no REsp n. 2.037.768/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.). Destarte, estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a sua reforma. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido, determinar o prosseguimento da ação penal. Em que pesem os argumentos do agravante, o recurso não merece prosperar, devendo ser mantido o decisum ora agravado. Conforme assentado na decisão ora impugnada, a Lei n. 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23.1.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem nenhuma retroatividade. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum, nos termos do próprio art. 2º do CPP: "Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.". Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A impugnação específica acerca da inaplicabilidade da Súmula 568/STJ exige do agravante que colacione precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. 2. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 3. Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. 4. Não incide a Súmula 568/STJ com relação ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois a conclusão adotada pelo Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ. 5. "Consoante o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória" (AgRg no HC n. 825.052/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). 6. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena. (AgRg no REsp n. 2.059.279/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 1/12/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO IMEDIATADA LEI N. 11.689/2008. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR MEIO DE EDITAL. CIÊNCIAINEQUÍVOCA SOBRE A DATA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE A REFERIDA ATENUANTE FOI DEVIDAMENTE DEBATIDAEM PLENÁRIO, CONFORME PRECONIZA O ART. 492, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUÇÃO ADEQUADO DO HABEAS CORPUS. ÔNUS DO IMPETRANTE. PRESCRIÇÃO E LIBERDADE DO PACIENTE. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. .. II - A Lei n. 11.689/2008 compreende normas de cunho processual. Desse modo, a sua aplicação é imediata, ainda que em relação a processos já em curso, nos termos do art. 2º do Digesto Processual Penal (princípio do efeito imediato da norma processual penal ou tempus regit actum). .. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 562.733/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 4/5/2020, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DESERTA. RÉU FORAGIDO. ARTIGOS 594 E 595 DO CPP. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 347/STJ. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2005. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 2º DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. INCABÍVEL. ART. 621 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. .. V - As normas de cunho processual regem-se pelo princípiodo tempus regit actum, não retroagindo para alterar o curso dado ao processo penal à época em que estava em tramitação. Com efeito, "As normas de direito processual têm aplicação imediata e não possuem efeito retroativo. Incidência do princípio tempus regit actum" (HC n. 203.360/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJ/PR, DJe de 9/4/2013). .. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 521.974/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, DJe de 22/10/2019, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. PRAZO EM DOBRO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 699 DO STF. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. LEI PROCESSUAL NO TEMPO. VACATIOLEGIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. No que se refere à lei processual penal no tempo, vige o princípio do tempus regit actum, conforme o disposto no art. 2º do Código de Processo Penal: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior", razão pela qual é inviável a aplicação de prazo previsto em lei ainda sob vacatio legis (novo CPC). .. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp n. 770.540 / DF, Sexta Turma, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 25/2/2016). Corroborando, o colendo Supremo Tribunal Federal: " n os termos do art. 2º do Código de Processo Penal, a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando-se os atos praticados anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no processo penal, o princípio "tempus regit actum" segundo o qual são plenamente válidos os atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior, uma vez que as normas processuais penais não possuem efeito retroativo" (AI n. 853.545 AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11/3/2013. ) Dessa forma, reitera-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi recebida em 17/9/2018, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.