HC 895661 - DECISAO

HC 895661 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ, o art. 28-A do CPP é norma processual cuja retroatividade alcança somente processos em que não houve o recebimento da denúncia; no caso concreto a denúncia foi recebida em 17/5/2016, de modo que o acordo de não persecução penal não era aplicável.

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Parties
Paciente: RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Art. 28 a Do Código De Processo Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal a processos com denúncia recebida anteriormente à Lei 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Preclusão em razão de sentença e acórdão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ, o art. 28-A do CPP é norma processual cuja retroatividade alcança somente processos em que não houve o recebimento da denúncia; no caso concreto a denúncia foi recebida em 17/5/2016, de modo que o acordo de não persecução penal não era aplicável.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.