HC 895301 - DECISAO

HC 895301 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o ANPP é instituto cuja aplicação está limitada à fase investigatória até o recebimento da denúncia, não se tratando de direito subjetivo do acusado, e que a norma introduzida pelo art. 28-A do CPP não retroage para beneficiar feitos em que a denúncia já foi...

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Parties
Paciente: RIVALINO JOAO BESSA; Paciente: FABIANO SOARES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Discricionariedade Do Ministério Público, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Discricionariedade Do Ministério Público Art. 28 a Do CPP

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Parties

RIVALINO JOAO BESSA

Paciente

FABIANO SOARES DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 existência de direito subjetivo do réu ao ANPP
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o ANPP é instituto cuja aplicação está limitada à fase investigatória até o recebimento da denúncia, não se tratando de direito subjetivo do acusado, e que a norma introduzida pelo art. 28-A do CPP não retroage para beneficiar feitos em que a denúncia já foi recebida; assim, não cabe impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o acordo, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.