REsp 2100025 - DECISAO

REsp 2100025 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o art. 28-A do CPP (ANPP) aplica-se apenas aos processos que, à data da vigência da Lei n. 13.964/2019, não tinham a denúncia recebida; como a denúncia nos autos foi recebida em 12/11/2019, antes da vigência da alteração legislativa, o ANPP não é...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a possibilidade de proposta de acordo de não persecução penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Art. 28 a Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Momento processual da propositura do ANPP em relação ao recebimento da denúncia
  3. 3 Alegada violação dos arts. 2º e 619 do CPP pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o art. 28-A do CPP (ANPP) aplica-se apenas aos processos que, à data da vigência da Lei n. 13.964/2019, não tinham a denúncia recebida; como a denúncia nos autos foi recebida em 12/11/2019, antes da vigência da alteração legislativa, o ANPP não é aplicável, justificando o provimento do recurso para afastar a possibilidade de proposta do ANPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a possibilidade de proposta de acordo de não persecução penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a possibilidade de proposta de acordo de não persecução penal.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o feito retome seu trâmite regular.