REsp 2102201 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a denúncia foi recebida em 28/11/2019, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019; conforme jurisprudência dominante do STJ e do STF, o art. 28-A do CPP não retroage para alcançar processos com denúncia já recebida, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de Justiça de SC está em conformidade e impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO MARIA RAMOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Preclusão, Emendatio Libelli, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Preclusão Emendatio Libelli +1 more

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Parties

JOAO MARIA RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 requisito temporal do recebimento da denúncia para proposta do ANPP
  3. 3 pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para propositura do ANPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a denúncia foi recebida em 28/11/2019, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019; conforme jurisprudência dominante do STJ e do STF, o art. 28-A do CPP não retroage para alcançar processos com denúncia já recebida, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de Justiça de SC está em conformidade e impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se