RHC 194057 - DECISAO

RHC 194057 - DECISAO

A recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada com base em condenações definitivas anteriores e na constatação de conduta criminal reiterada, o que afasta a aplicação do art. 28-A, §2º, II do CPP; portanto não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Recusa Do Ministério Público, Reincidência, Conduta Criminal Habitual, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Recusa Do Ministério Público Reincidência Conduta Criminal Habitual Art. 28 a Do CPP

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Parties

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É ilegal a recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal?
  2. 2 A existência de condenações anteriores e indícios de conduta habitual impede a celebração do ANPP?
  3. 3 O ANPP é um direito subjetivo do acusado ou prerrogativa do Ministério Público?

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada com base em condenações definitivas anteriores e na constatação de conduta criminal reiterada, o que afasta a aplicação do art. 28-A, §2º, II do CPP; portanto não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.