AREsp 2406540 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não existe previsão legal que obrigue a suspensão das ações penais em curso na origem em razão da pendência de recurso administrativo interno no Ministério Público Federal sobre a celebração do acordo de não persecução penal; o ANPP é discricionário ao Ministério Público e não constitui direito subjetivo do acusado, e a discussão sobre a retroatividade do art. 28-A do CPP não tem o efeito de suspender o trâmite dos processos nesta Corte, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: LAURITO FERREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Sobrestamento, Retroatividade, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Sobrestamento Retroatividade Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LAURITO FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento do processo até decisão da 2ª CCR/MPF sobre o cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 Cabimento e discricionariedade do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP
  3. 3 Alcance da retroatividade do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não existe previsão legal que obrigue a suspensão das ações penais em curso na origem em razão da pendência de recurso administrativo interno no Ministério Público Federal sobre a celebração do acordo de não persecução penal; o ANPP é discricionário ao Ministério Público e não constitui direito subjetivo do acusado, e a discussão sobre a retroatividade do art. 28-A do CPP não tem o efeito de suspender o trâmite dos processos nesta Corte, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental