HC 902228 - DECISAO

HC 902228 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a paciente já possui condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o acordo de não persecução penal não é cabível; ademais, há manifesta inadmissibilidade do ANPP no caso concreto (ausência de confissão e prática reiterada/continuidade delitiva), de modo que a remessa obrigatória ao órgão superior do Ministério Público não se impõe.

Parties
Paciente: ANA MARTA DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Art. 28 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARTA DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 obrigatoriedade de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A, §14, CPP)
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP (confissão, pena mínima, repetição/continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a paciente já possui condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o acordo de não persecução penal não é cabível; ademais, há manifesta inadmissibilidade do ANPP no caso concreto (ausência de confissão e prática reiterada/continuidade delitiva), de modo que a remessa obrigatória ao órgão superior do Ministério Público não se impõe.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se