HC 899279 - DECISAO

HC 899279 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cumprimento integral do acordo de não persecução penal (apenas 9 das 30 parcelas pagas e ausência de comprovação da prestação pecuniária), razão pela qual não se reconheceu a extinção da punibilidade, cabendo à paciente pleitear nos autos de origem eventual prorrogação ou modificação do acordo.

Parties
Paciente: THAINA SALES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Extinção Da Punibilidade, Reparação Do Dano, Inadimplemento De Condições, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Extinção Da Punibilidade Reparação Do Dano Inadimplemento De Condições Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THAINA SALES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade de ofício
  3. 3 descumprimento de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cumprimento integral do acordo de não persecução penal (apenas 9 das 30 parcelas pagas e ausência de comprovação da prestação pecuniária), razão pela qual não se reconheceu a extinção da punibilidade, cabendo à paciente pleitear nos autos de origem eventual prorrogação ou modificação do acordo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.