HC 876751 - DECISAO

HC 876751 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ANPP tem natureza pré-processual e, no caso, os fatos atribuídos ocorreram antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, tendo a denúncia sido recebida antes da entrada em vigor da norma; ademais, a condenação transitada em julgado impede reabertura da fase processual para oferta do acordo, entendimento consolidado nesta Corte sobre a limitação da retroatividade do art. 28-A do CPP.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: ADILSON REGIS SILGUEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Coisa Julgada, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Coisa Julgada Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

defesa

Impetrante

ADILSON REGIS SILGUEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de remessa dos autos à Procuradoria para análise de ANPP
  2. 2 alcance da retroatividade do art. 28-A do CPP
  3. 3 possibilidade de propositura do ANPP após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ANPP tem natureza pré-processual e, no caso, os fatos atribuídos ocorreram antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, tendo a denúncia sido recebida antes da entrada em vigor da norma; ademais, a condenação transitada em julgado impede reabertura da fase processual para oferta do acordo, entendimento consolidado nesta Corte sobre a limitação da retroatividade do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.