HC 854763 - DECISAO

HC 854763 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese sobre aplicação retroativa do acordo de não persecução penal não foi examinada pelo tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência citada, o ANPP é cabível apenas até o recebimento da denúncia; tendo sido a denúncia recebida em 18/10/2017, afasta-se a pretensão de retroação e não se configura ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Retroatividade Penal Benéfica, Lei 10.826/2003, Art. 28 a, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Retroatividade Penal Benéfica Lei 10.826/2003 Art. 28 A, CPP

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 retroatividade do ANPP para fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  3. 3 perda de eficácia da arguição de inépcia da denúncia após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese sobre aplicação retroativa do acordo de não persecução penal não foi examinada pelo tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência citada, o ANPP é cabível apenas até o recebimento da denúncia; tendo sido a denúncia recebida em 18/10/2017, afasta-se a pretensão de retroação e não se configura ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus