REsp 2101625 - DECISAO

REsp 2101625 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) só retroage para beneficiar fatos ocorridos antes de sua vigência quando não houve o recebimento da denúncia; após o recebimento da denúncia e o início da persecução penal em juízo há preclusão e...

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Parties
Recorrente: AFONSO BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Recebimento Da Denúncia, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Recebimento Da Denúncia Preclusão

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Parties

AFONSO BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Preclusão da possibilidade de proposta do ANPP após instauração da persecução penal em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) só retroage para beneficiar fatos ocorridos antes de sua vigência quando não houve o recebimento da denúncia; após o recebimento da denúncia e o início da persecução penal em juízo há preclusão e inviabilidade de propor o acordo.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.