CC 203664 - DECISAO

CC 203664 - DECISAO

Por aplicação do art. 28-A, §6.º, do CPP e da orientação jurisprudencial do STJ, a execução do acordo de não persecução penal compete ao juízo que o homologou, podendo este deprecar ao juízo do domicílio do acordante apenas a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento das condições impostas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR para executar o acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Homologação, Deprecação, Foro Do Domicílio, Cumprimento De Condições
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Acordo De Não Persecução Penal Homologação Deprecação Foro Do Domicílio Cumprimento De Condições

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de acordo de não persecução penal quando o acordante possui residência em comarca diversa daquela em que o acordo foi homologado?

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 28-A, §6.º, do CPP e da orientação jurisprudencial do STJ, a execução do acordo de não persecução penal compete ao juízo que o homologou, podendo este deprecar ao juízo do domicílio do acordante apenas a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento das condições impostas.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR para executar o acordo de não persecução penal.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR para executar o acordo de não persecução penal.
  • O juízo competente poderá deprecar ao Juízo suscitante a fiscalização do cumprimento das condições impostas no decreto condenatório.