REsp 2129958 - DECISAO

REsp 2129958 - DECISAO

Tendo a denúncia sido recebida e havendo sentença e acórdão proferidos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, não é possível a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; por isso, restabeleceu-se a condenação pelo art. 70 da Lei n. 4.117/62, com pena de 1 ano de detenção e 3 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Antônio Geando Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo art. 70 da Lei n. 4.117/62, com pena de 1 ano de detenção e 3 dias-multa.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Evasão De Divisas, Contrabando/descaminho, Desclassificação, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Evasão De Divisas Contrabando/descaminho Desclassificação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Antônio Geando Guimarães

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal a casos com denúncia recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia ou após condenação
  3. 3 Desclassificação entre o art. 183 da Lei n. 9.472/97 e o art. 70 da Lei n. 4.117/62 em razão da habitualidade

Ratio Decidendi

Tendo a denúncia sido recebida e havendo sentença e acórdão proferidos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, não é possível a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; por isso, restabeleceu-se a condenação pelo art. 70 da Lei n. 4.117/62, com pena de 1 ano de detenção e 3 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo art. 70 da Lei n. 4.117/62, com pena de 1 ano de detenção e 3 dias-multa.

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo art. 70 da Lei n. 4.117/62, com pena de 1 ano de detenção e 3 dias-multa.
  • Intimem-se.