CC 202362 - DECISAO

CC 202362 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da Vara Única de Jequié - SJ/BA para processar a execução do acordo de não persecução penal homologado (Ação Penal n. 0000678-53.2019.4.01.3308), porquanto, segundo o art. 28-A, §6º do CPP e a jurisprudência desta Corte, a execução do acordo obedece às regras da execução penal e a alteração de domicílio do acordante não desloca a competência do juízo que homologou o acordo/remetente da execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Crime, Infância e Adolescente e Tribunal do Júri de Ipiaú - BA; Suscitado: Juízo Federal da Vara Única de Jequié - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Única de Jequié - SJ/BA para processar a execução do acordo de não persecução penal homologado nos autos da Ação Penal n. 0000678-53.2019.4.01.3308.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Jurisdicional, Execução Penal, Declínio De Competência, Domicílio Do Acordante
Direito Processual Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Jurisdicional Declínio De Competência Domicílio Do Acordante

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Parties

Juízo de Direito da Vara Crime, Infância e Adolescente e Tribunal do Júri de Ipiaú - BA

Suscitante

Juízo Federal da Vara Única de Jequié - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução do acordo de não persecução penal homologado quando houve alteração do domicílio do acordante?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da Vara Única de Jequié - SJ/BA para processar a execução do acordo de não persecução penal homologado (Ação Penal n. 0000678-53.2019.4.01.3308), porquanto, segundo o art. 28-A, §6º do CPP e a jurisprudência desta Corte, a execução do acordo obedece às regras da execução penal e a alteração de domicílio do acordante não desloca a competência do juízo que homologou o acordo/remetente da execução penal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Única de Jequié - SJ/BA para processar a execução do acordo de não persecução penal homologado nos autos da Ação Penal n. 0000678-53.2019.4.01.3308.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.