RHC 192796 - DECISAO

RHC 192796 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Ministério Público, fundamentadamente, concluiu pela ausência dos requisitos legais para a celebração do ANPP (existência de conduta habitual e reiterada comprovada por múltiplos procedimentos fiscais), sendo o ANPP faculdade do parquet e inadequado o habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias ou substituir o juízo de conveniência do Ministério Público; decisões e precedentes do STJ e súmula aplicável amparam essa conclusão.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Pacientes/Recorrentes; Impetrado/parquet: Ministério Público; Órgão Julgador a Quo: E. Tribunal de Justiça (órgão a quo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Requisitos Do ANPP, Reincidência E Conduta Habitual, Controle Via Habeas Corpus
Constitucional Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Requisitos Do ANPP Reincidência E Conduta Habitual Controle Via Habeas Corpus

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Parties

Pacientes/Recorrentes

Impetrantes/recorrentes

Ministério Público

Impetrado/parquet

E. Tribunal de Justiça (órgão a quo)

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da recusa do Ministério Público em oferecer ANPP nos termos do art. 28-A, §14 do CPP
  2. 2 interpretação e aplicação dos requisitos do art. 28-A do CPP (confissão, pena mínima inferior a 4 anos, necessidade e suficiência)
  3. 3 afastamento do ANPP por reincidência ou conduta habitual (art. 28-A, §2º, II)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Ministério Público, fundamentadamente, concluiu pela ausência dos requisitos legais para a celebração do ANPP (existência de conduta habitual e reiterada comprovada por múltiplos procedimentos fiscais), sendo o ANPP faculdade do parquet e inadequado o habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias ou substituir o juízo de conveniência do Ministério Público; decisões e precedentes do STJ e súmula aplicável amparam essa conclusão.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.