REsp 2101001 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão assim ementado (fl. 138): EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DEFINIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA EXPRESSA NA LEI. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA. BOA-FÉ DO COMPROMISSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO. - Conforme redação expressa do art. 28-A, IV do CPP, é de competência do Juízo da Execução Penal a indicação da entidade pública ou de interesse social à qual se destinará o pagamento de prestação pecuniária estipulado em acordo de não persecução penal (ANPP). - Considerando-se a boa-fé do compromissário, que não foi intimado da recusa de homologação do acordo de não persecução penal, é devida a restituição de valores pagos a título de prestação pecuniária em ANPP não homologado e cuja destinação do recurso não tenha sido dada pela autoridade competente. Depreende-se dos autos que o juízo de primeiro grau negou a homologação de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e Celso Pereira Júnior. Interposto recurso em sentido estrito, o recurso ministerial foi desprovido. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação ao art. 28-A, IV, do Código de Processo Penal. Aduz ser "equivocada a não homologação do acordo pelo Poder Judiciário, porquanto idealizado dentro dos limites da legalidade pelo representante do Ministério Público e na medida em que, enquanto titular privativo da ação penal pública - art. 129, inciso I, CR/88 e em observância ao sistema acusatório, possui tal prerrogativa, de modo que o dispositivo em questão (art. 28-A, IV, CPP) deve, na visão do Ministério Público, se conformar a tal sistemática" (fl. 159). Sustenta que a "escolha feita pelo Ministério Público quanto à destinação dos valores da prestação pecuniária está ancorada, expressamente, no art. 30, inc. II, da Lei nº 11.402/94, cuja constitucionalidade e vigência permanecem hígidas mesmo após a superveniência da Lei 13.964/2019" (fl. 160). Requer o provimento do recurso para que seja homologado o acordo de não persecução celebrado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Consta do acórdão impugnado (fls. 140-148): Celso Pereira Júnior, ora recorrido, foi preso no dia 04/10/2021 pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, posto ter sido flagrado dirigindo veículo automotor sob efeito de álcool (f. 02/07 e f. 10/13). Quando do flagrante, a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), não sendo tal valor adimplido, fator que levou ao recolhimento do recorrido ao cárcere (f. 08/09 e f. 23/29). Remetidos os autos ao Juiz Plantonista da Comarca de Alfenas/MG, foi o flagrante homologado e concedida liberdade provisória a Celso, independentemente da prestação de fiança (f. 37/39). Remetidos os autos ao Ministério Público, e com o objetivo de se apurar a possibilidade de proposição de acordo de não persecução penal (ANPP), foi requerida a juntada das CACs referentes às comarcas de Machado/MG e Belo Horizonte/MG (f. 45), sendo tal diligência cumprida (f. 46/47). Em 29/04/2022, foi celebrado entre o "parquet" e o recorrido acordo de não persecução penal, estabelecendo em sua cláusula nº 2: "O COMPROMISSÁRIO pagará prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo (R$1.212,00), dividido em 5 parcelas de R$ 242,40 cada, sendo que a primeira parcela deverá ser efetuada no dia 2910512022, e as demais nas datas e meses subsequentes, em benefício da conta única do FUNEMP - Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; .. devendo o comprovante ser apresentado à 5" Promotoria de Justiça da Comarca de Alfenas." (fls. 51/56) Submetido o acordo à análise pelo Juízo da 2a Vara Criminal da Comarca de Alfenas em 03/05/2022, não foi homologado, determinando-se o retorno dos autos ao Ministério Público para adequação de seus termos, sob os seguintes fundamentos (f. 57/58): "Neste feito celebrou-se acordo de não persecução penal, nos moldes do artigo 25-A, do Código de Processo Penal. Contudo, fora estabelecida como uma das condições do pacto a prestação pecuniária com destinação ao Fundo Especial do Ministério Público, o que contraria frontalmente disposições legais e orientação do Conselho Nacional de Justiça. Os artigos 28-A, inciso IV, e 45, §1 0, do Código de Processo Penal, preconizam que a prestação pecuniária deve ser destinada a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal: .. Não se trata de faculdade a observância destes preceitos. Eles são impositivos. Em complemento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 154, de 13/07/2012, que repete em seu artigo 2º as disposições acima, além de definir especificamente como se dá a destinação dos recursos arrecadados. Tanto quanto a destinação de recursos financeiros a um dos acordantes, o direcionamento ao Fundo Penitenciário também infringe a legislação acima referida, eis que o Código de Processo Penal determina em favor do Fundo Penitenciário Nacional apenas a perda de bens e valores de condenado, o que não é o caso. A determinação para que o Juízo de Execução defina a destinação dos valores obtidos em ANPP não é só legal, mas também constitucional, eis que assim estão garantidas a transparência e a fiscalização do uso dos recursos, já que são atribuídos após seleção de propostas da qual participa também o Ministério Público, nos moldes estabelecidos pelo CNJ. Conclui-se, pois, que não há suporte legal para que haja direcionamento de recursos ao fundo estabelecido especialmente em prol do titular da ação penal, ou para que um dos envolvidos no acordo de não persecução penal se beneficie com esta arrecadação de valores, ainda que seus interesses e ações sejam nobres. Assim, não sendo admissível a destinação da prestação pecuniária convencionada, ao Fundo Especial do Ministério Público, nego homologação ao pacto e determino o retorno dos autos ao seu representante, para adequação dos termos do acordo, conforme dispõe a legislação nacional." Após, em 05/05/2022, o Ministério Público solicitou a alteração da mencionada cláusula nº 2, para que a prestação pecuniária fosse destinada ao Fundo Penitenciário Estadual, lastreando-se no art. 30, inciso II da Lei Estadual nº 11.402194 e em decisão proferida nos autos da ADPF 569 (f. 59/62). Todavia, a MMa. Juíza "a quo" reiterou sua decisão (f. 63), acarretando na interposição do presente recurso. Pois bem. Como é cediço, o acordo de não persecução penal (ANPP): "..é instrumento jurídico extrajudicial concretizador da política criminal exercida pelo titular da ação penal pública cuja homologação judicial tem natureza meramente declaratória" (AgRg no HC n. 685.200/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021) Neste contexto, e consoante a expressa previsão dos parágrafos constantes do art. 28-A do CPP, o ANPP será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e seu defensor, cabendo ao Magistrado tão somente a aferição da legalidade e voluntariedade do ato, homologando-o ou se recusando a fazê-lo, caso considere que as condições são inadequadas, insuficientes ou abusivas, ou se não houver atendimento aos requisitos legais. Veja-se o citado dispositivo legal: .. No caso vertente, a d. Magistrada de conhecimento recusou a homologação do ANPP celebrado entre o Ministério Público e Celso Pereira Júnior, por entender que caberia ao Juízo da Execução determinar a destinação dos valores obtidos em ANPP. Assim como a ilustre Juíza de piso, entendo que o ANPP celebrado não poderia ser homologado nos termos propostos, uma vez que não cabe ao Ministério Público estipular a destinação dos valores obtidos em ANPP. Muito embora o art. 3º, inciso II da Lei Estadual nº 11.402194 estabeleça que os valores atinentes à pena restritiva de prestação pecuniária, decorrente da aplicação do art. 43, inciso 1 e art. 45, §1º, ambos do Código Penal, sejam recursos do Fundo Penitenciário Estadual, havendo vinculação legal específica e obedecendo o disposto na Resolução nº 154/2012 do CNJ, o mesmo não ocorre com os valores atinentes à prestação pecuniária devida em ANPP. .. Isto porque o art. 28-A, inciso IV do Código de Processo Penal estabelece expressamente a competência do Juízo da Execução Penal para indicar a destinação da prestação pecuniária devida no acordo, divergindo da prestação pecuniária prevista no Código Penal que, como já mencionado, possui vinculação específica na legislação estadual. .. Tal distinção, inclusive, é abordada nos autos da ADPF 569, em decisão proferida pelo Exmo. Mm. Alexandre de Moraes, divulgada no DJe nº 61 de 30/03/2022: "De outro lado, a hipótese do ad. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.9641209 - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - prevê a possibilidade de que seja adotada como condição para a efetivação do acordo a obrigação de "pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito". Expressa e específica e diferentemente da previsão do §1º do artigo 45 do Código Penal, a norma estabelecida no artigo 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal autoriza que o magistrado indique a prestação pecuniária a determinada entidade pública ou de interesse social. No art. 45, § 1º, do CP, por determinação legal, incumbe ao órgão jurisdicional apenas a fixação da importância a ser paga a título de prestação pecuniária. O art. 28-A, IV, CPP, por outro lado, faculta ao magistrado a indicação da entidade destinatária dos recursos apurados, razão pela qual a aplicação desse dispositivo não está alcançada pela medida cautelar concedida nos autos da presente ADPF." (Grifos no original) De igual sorte, e consoante decisão proferida pelo Exmo. Min. Luiz Fux na medida cautelar na ADI 6.305/DF, que indeferiu a suspensão de vigência do art. 28-A, incisos III e IV, e §§ 5º, 7º, 8º do CPP, não há que se falar em violação ao sistema acusatório e à autonomia do Ministério Público, porquanto tais princípios permanecem incólumes, ocorrendo tão somente o controle de legalidade do acordo. Nesta análise preliminar, não observo incompatibilidade com os dispositivos e princípios constitucionais alegados, tais como "a autonomia do Ministério Público e a imparcialidade objetiva do magistrado". Trata-se de medida que prestigia uma espécie de "freios e contrapesos" no processo penal (art. 28-A, §5º). A despeito do que argumentado pela parte autora, a autonomia do membro do Ministério Público (órgão acusador, por essência) permanece plena, vez que ao magistrado cabe, no máximo, não homologar o acordo. É dizer: o magistrado não pode intervir na redação final da proposta em si estabelecendo as cláusulas do acordo (o que, sem dúvidas, violaria o sistema acusatório e a imparcialidade objetiva do julgador). Ao revés, o juiz poderá somente (a) não homologar ou (b) devolver os autos para que o parquet - de fato, o legitimado constitucional para a elaboração do acordo - apresente nova proposta ou analise a necessidade de complementar as investigações ou de oferecer denúncia, por exemplo (art. 28-A, §8º ). .. " (ADl 6.305/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, decisão monocrática divulgada no DJe nº 19, de 31/01/2020). Ressalto, na oportunidade, que a d. Magistrada "a quo" não modificou os termos do acordo, alterando por si a redação da cláusula, mas tão somente verificou a sua legalidade, conforme expresso no art. 28-A, §4º e 7º do CPP, determinando a sua alteração por não atender aos requisitos legais, vez que, como já mencionado, a competência para decidir a destinação da prestação pecuniária é do Juízo da Execução, e não do órgão ministerial. - Em igual sentido é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: .. Por fim, compulsando atentamente os autos, verifico que mesmo após a recusa da homologação do acordo, o compromissário Celso Pereira Júnior efetuou o pagamento de 03 (três) das 05 (cinco) parcelas estipuladas à prestação pecuniária, em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (comprovantes de depósito em f. 78, f. 83 e f. 87). Considerando que o pagamento, tal como feito, é indevido; Considerando, ainda, a ausência de homologação do ANPP; Considerando, também, que a sua destinação somente poderá ser definida pelo Juízo da Execução; e Considerando, por fim, a boa-fé do compromissário, que não foi intimado da decisão de recusa da homologação, devem os mesmos serem restituídos ao compromissário, com a devida correção monetária. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, determinando sejam restituídas a Celso Pereira Júnior as parcelas por ele indevidamente pagas ao Fundo Especial do Ministério Público, a título de cumprimento de condição estipulada em ANPP, com a devida correção monetária. Como se vê, entendeu o Tribunal de origem pela manutenção da decisão que não homologou o ANPP, ressaltando "que a d. Magistrada "a quo" não modificou os termos do acordo, alterando por si a redação da cláusula, mas tão somente verificou a sua legalidade, conforme expresso no art. 28-A, §4º e 7º do CPP, determinando a sua alteração por não atender aos requisitos legais, vez que, .. , a competência para decidir a destinação da prestação pecuniária é do Juízo da Execução, e não do órgão ministerial". Com efeito, a literalidade do art. 28-A, IV, do CPP, estabelece: "pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito". Portanto, tendo o Tribunal de origem, ao aplicar a literalidade da lei, atribuído ao Juízo da execução a competência para indicação da entidade pública ou de interesse social destinatária da prestação pecuniária imposta no ANPP, inexiste a apontada violação ao art. 28-A, IV, do CPP. Inclusive, o tema foi recentemente tratado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI nº 6.305/DF, (cuja ata de julgamento foi publicada no último dia 31/8/2023), por meio do qual a Corte suprema entendeu " p or unanimidade, declarar a constitucionalidade dos arts. 28-A, caput, incisos III, IV e §§ 5º, 7º e 8º do CPP, introduzidos pela Lei nº 13.964/2019", de onde não restam mais dúvidas a respeito da observância do referido dispositivo. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, IV, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. ADI 6.305/DF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O art. 28-A, caput e IV, do CPP estabelece que, em casos nos quais o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos e não havendo arquivamento do caso, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal. Tal acordo pode incluir o pagamento de prestação pecuniária, cujo destino será determinado pelo juízo da execução penal, preferencialmente a uma entidad e pública ou de interesse social que proteja bens jurídicos semelhantes aos lesados pelo delito. 2. A literalidade da norma de regência indica que, embora caiba ao Ministério Público a propositura do ANPP, a partir da ponderação da discricionariedade do Parquet como titular da ação penal, compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores, de modo que o acórdão combatido não viola o disposto no art. 28-A, IV, do CPP, mas com ele se conforma. 3. O Supremo Tribunal Federal recentemente abordou o assunto na ADI 6.305/DF, cujo registro de decisão foi divulgado em 31/8/2023. Na decisão unânime, a Corte Suprema declarou a constitucionalidade do art. 28-A, seus subitens III, IV, e os parágrafos 5º, 7º e 8º, todos do CPP, os quais foram adicionados pela Lei 13.964/2019. Agora, não há mais dúvidas quanto à necessidade de cumprimento dessas disposições legais. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp nº 2.419.790/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA