RHC 189735 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) entrou em vigor em 23/01/2020 e a denúncia foi recebida em 26/03/2019, de modo que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o instituto não se aplica retroativamente a processos em que já houve o recebimento da peça...

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Parties
Paciente: RAIMUNDO NICOLAU JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus; cassada a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual, Dispensa Indevida De Licitação, Defesa Preliminar De Servidor Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Nulidade Processual Dispensa Indevida De Licitação Defesa Preliminar De Servidor Público

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Parties

RAIMUNDO NICOLAU JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP quando a denúncia já foi recebida
  2. 2 Nulidade do recebimento da denúncia por ausência de defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) entrou em vigor em 23/01/2020 e a denúncia foi recebida em 26/03/2019, de modo que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o instituto não se aplica retroativamente a processos em que já houve o recebimento da peça acusatória; ademais, não foi demonstrado prejuízo pela ausência da defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP, e no caso concreto o procedimento investigatório prévio ou a apresentação de resposta à acusação garantiram a ampla defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus; cassada a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cassa-se a liminar anteriormente deferida.