CC 202395 - DECISAO

CC 202395 - DECISAO

A competência para a execução do acordo de não persecução penal permanece com o juízo que homologou o acordo; esse juízo poderá deprecar ao juízo do domicílio do executado a fiscalização e acompanhamento da execução, e o SEEU não altera a regra de competência estabelecida na legislação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Crime, Infância e Adolescente e Tribunal do Júri de Ipiaú/BA; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Jequié - SJ/BA; Interveniente: Ministério Público Federal; Investigado: Mauricio Barros da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Jequié - SJ/BA.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução, Homologação De Acordo, SEEU, Fiscalização Do Cumprimento
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Execução Homologação De Acordo SEEU Fiscalização Do Cumprimento

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Parties

Juízo de Direito da Vara Crime, Infância e Adolescente e Tribunal do Júri de Ipiaú/BA

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Jequié - SJ/BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Mauricio Barros da Silva

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução de acordo de não persecução penal quando o investigado reside em comarca diversa da que homologou o acordo
  2. 2 Se o SEEU altera a competência de execução penal

Ratio Decidendi

A competência para a execução do acordo de não persecução penal permanece com o juízo que homologou o acordo; esse juízo poderá deprecar ao juízo do domicílio do executado a fiscalização e acompanhamento da execução, e o SEEU não altera a regra de competência estabelecida na legislação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Jequié - SJ/BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.